Brazilian People's Congress
The Brazilian People's Congress (BPC) is the national legislature of Brazil. It succeeds the bicameral National Congress.
Brazilian People's Congress Congresso Popular do Brasil | |
|---|---|
| 2nd Legislature of the Brazilian People's Congress | |
| Type | |
| Type | |
| History | |
| Founded |
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| Leadership | |
Adrião Coutinho, Independent | |
| Structure | |
| Seats | 300 |
| link to file here | |
Political groups | Minority government (34) PR (16) Confidence and supply (19) Opposition (39) Crossbench (8) Nonpartisan Council appointees (100) |
| Elections | |
| First past the post (directly-elected seats) Varied (functional constituencies) Appointment (council appointees) | |
Last election | 14 April 2024 |
Next election | WIP |
| Meeting place | |
| Nereu Ramos Palace, Brasília | |
Electoral system
The Brazilian People's Congress is comprised of 300 deputies, returned from 3 constituencies.
A functional constituency is a special interest group involved in the electoral process. They were introduced to give a voice to professional organizations, civil society groups, charities, unions, NGOs, think tanks, and other public institutions. Eligible voters in a functional constituency are comprised of all registered members of the represented group or body. Each functional constituency returns 1 deputy during each election. The method by which a deputy is returned is determined by respective constituency. Smaller constituencies may opt for consensus-decision making, while larger constituencies hold internal votes.
Council appointees are directly appointed by the Brazilian Restoration and Salvation Council (BRSC).
An electoral district is a geographical subdivision created to represent the local population. Their original boundaries were drawn to ensure relative parity in population between one another (~2 million residents). Eligible voters in an electoral district are comprised of local residents who pass all three components of the public functions test. Each electoral district returns 1 deputy during each election.
Alagoano Exterior - Leste Alagoano
Alagoano Interior - Sertão Alagoano, Agreste Alagoano, São Francisco Pernambucano, Salgueiro, Sertão do Moxotó
Amapá - Estado Amapá, Baixo Amazonas, Marajó
Amazonense Exterior - Estado Roraima, Estado Acre, Sul Amazonense, Sudoeste Amazonense, Norte Amazonense
Amazonense Interior - Centro Amazonense
Atlântico - Litoral Sul Paulista, Norte Catarinense, Paranaguá
Baiano Centro - Centro-Norte Baiano
Baiano Centro-Sul - Centro-Sul Baiano
Baiano Este - Sul Baiano
Baiano Oeste - Extremo Oeste Baiano, Barra, Bom Jesus da Lapa, Boquira, Guanambi, Livramento do Brumado, Seabra, Brumado
Baixada Fluminense - Magé, Duque de Caxias, Belford Roxo, São João de Meriti
Belém - Belém, Ananindeua, Benevides, Marituba, Santa Bárbara do Pará
Belo Horizonte - Belo Horizonte
Campinas - Campinas
Capital Federal - Brasília/'Plano Piloto'
Cascavel - Sudoeste Paranaense, Centro-Sul Paranaense, Cascavel (PR)
Catarinense - Oeste Catarinense, Serrana (SC), Criciúma, Tubarão
Cearenses Interior - Sertões Cearenses, Sul Cearense, Centro-Sul Cearense, Araripina
Cearenses Exterior - Noroeste Cearense, Baixo Curu, Canindé, Itapipoca, Médio Curu, Uruburetama, Litoral Piauiense
Conquista - Itapetinga, Jequié, Vitória da Conquista, Jequitinhonha
Curitibia Norte - Cerro Azul, Almirante Tamandaré, Bocaiuva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Magro, Colombo, Itaperuçu, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras, Rio Branco do Sul, Tunas do Paraná
Curitibia Sul - Lapa, Rio Negro, Curitiba, Araucária, Balsa Nova, Campo Largo, Contenda, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, São José dos Pinhais
Distrito Federal - Distrito Federal, Leste Goiano
Espírito-Santense - Vale do Mucuri, Noroeste Espírito-Santense, Litoral Norte Espírito-Santense, Santa Teresa, Afonso Cláudio
Florianópolis - Vale do Itajaí, Grande Florianópolis
Fluminense Norte - Noroeste Fluminense, Campos dos Goytacazes
Fluminense Sul - Sul Fluminense, Itaguaí, Vassouras, Guaratinguetá, Bananal
Fortaleza - Fortaleza
Goiano - Norte Goiano, Noroeste Goiano, Sul Goiano, Anápolis
Goiânia - Goiânia, Anicuns, Ceres, Iporá
Grande Belo Horizonte - Betim, Brumadinho, Caeté, Confins, Contagem, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Juatuba, Lagoa Santa, Mário Campos, Mateus Leme, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, Sarzedo, Vespasiano
Grande Fortaleza - Cascavel (CE), Chorozinho, Baturité, Jaguaribe, Pacajus, Aquiraz, Caucaia, Eusébio, Guaiúba, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba
Grande Recife - Itamaracá, Suape, Abreu e Lima, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, São Lourenço da Mata
Grande Rio de Janeiro - Baixadas Litorâneas, Centro Fluminense, Serrana (RJ), Macacu-Caceribu, Macaé
Grande Salvador - Catu, Santo Antônio de Jesus, Camaçari, Candeias, Dias d'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, São Francisco do Conde, Simões Filho, Vera Cruz
Grande Varginha - Campo das Vertentes, Oeste de Minas, Varginha, Andrelândia
Grande Vitória - Sul Espírito-Santense, Guarapari, Vitória
Guarulhos - Guarulhos
Iguaçu - Noroeste Paranaense, Centro Ocidental Paranaense, Toledo, Foz do Iguaçu
Jundiaí - Jundiaí, Bragança Paulista, Franco da Rocha, Cabreúva, Salto, Itu, Porto Feliz
Lago Guaíba - Alvorada, Araricá, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Estância Velha, Esteio, Glorinha, Gravataí, Nova Hartz, Nova Santa Rita, Novo Hamburgo, Parobé, São Leopoldo, Sapucaia do Sul, Sapiranga, Viamão
Lagoa dos Patos - Sudeste Rio-Grandense, Camaquã, São Jerônimo, Sertão Santana, Eldorado do Sul, Mariana Pimentel, Guaíba
Londrina - Norte Central Paranaense
Maranhense - Oeste Maranhense, Baixada Maranhense, Litoral Ocidental Maranhense
Mato-Grossense - Norte Mato-Grossense, Nordeste Mato-Grossense, Sudoeste Mato-Grossense, Gurupi, Miracema do Tocantins, Rio Formoso
Minas Centro - Central Mineira, Conselheiro Lafaiete, Itaguara, Ouro Preto, Pará de Minas, Sete Lagoas
Minas Norte - Noroeste de Minas, Norte de Minas, Patos de Minas
Minas Sul - Alfenas, Itajubá, Passos, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso
Missões Orientais - Noroeste Rio-Grandense
Mogi das Cruzes - Mogi das Cruzes
Nilópolis - Nova Iguaçu, Japeri, Queimados, Mesquita, Nilópolis
Niterói - Niterói, Guapimirim, Itaboraí, Maricá, São Gonçalo, Tanguá
Osasco - Osasco
Pampas - Centro Oriental Rio-Grandense, Centro Ocidental Rio-Grandense, Sudoeste Rio-Grandense
Paraense Exterior - Nordeste Paraense, Castanhal, Barcarena
Paraense Interior - Sudoeste Paraense, Sudeste Paraense
Paraibano Exterior - Agreste Paraibano, Mata Paraibana
Paraibano Interior - Sertão Paraibano, Borborema, Pajeú, Oeste Potiguar
Paulista Exterior - Piedade, Itapecerica da Serra, Alumínio, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Capela do Alto, Iperó, Mairinque, Salto de
Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Votorantim
Paulista Interior - Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul
Paulista Norte - Catanduva, Fernandópolis, Jales, Novo Horizonte, São José do Rio Preto, Votuporanga, Barretos, Franca, Ituverava, Jaboticabal, São Joaquim da Barra
Pernambucano - Agreste Pernambucano, Mata Pernambucana
Piauiense - Centro-Norte Piauiense, Baixo Parnaíba Piauiense, Pio IX, Picos
Piracicaba - Araraquara, Piracicaba
Ponta Grossa - Centro Oriental Paranaense, Sudeste Paranaense, Norte Pioneiro Paranaense, Itapetininga
Porto Alegre - Porto Alegre
Potiguar - Leste Potiguar, Agreste Potiguar, Central Potiguar, Arquipélago de São Pedro e São Paulo, Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Raso da Catarina - Nordeste Baiano, Paulo Afonso, Juazeiro
Recife - Recife, Camaragibe
Ribeirão Preto - Ribeirão Preto, Batatais, Amparo, Mogi-Mirim, Pirassununga, São João da Boa Vista
Rio Araguaia - Centro Maranhense, Sul Maranhense, Oriental do Tocantins, Bico do Papagaio, Araguaína
Rio Batalha - Presidente Prudente, Araçatuba, Nhandeara, Auriflama, Tupã, Assis
Rio Cuiabá-Vermelho - Centro-Sul Mato-Grossense, Sudeste Mato-Grossense, Pantanal Sul Mato-Grossense
Rio Doce - Vale do Rio Doce, Itabira, Conceição do Mato Dentro
Rio de Janeiro I - Zona Central do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro II - Zona Oeste do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro III - Zona Norte do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro IV - Zona Sul do Rio de Janeiro
Rio-Grandense - Nordeste Rio-Grandense, Araranguá, Gramado-Canela, Osório, Montenegro
Rio Parnaíba - Leste Maranhense, Sudoeste Piauiense, Alto Médio Canindé
Rio Tietê - Bauru, Ourinho, Marília
Rondônia - Estado Rondônia
Salvador - Salvador
Santos - Santos
São Bernardo do Campo - São Bernardo do Campo, Santo André
São Luís - Aglomeração Urbana de São Luís, Itapecuru Mirim, Lençóis Maranhenses, Rosário
São Paulo I - Zona Central de São Paulo, Zona Centro-Sul de São Paulo
São Paulo II - Zona Noroeste de São Paulo, Zona Oeste de São Paulo
São Paulo III - Zona Sul de São Paulo
São Paulo IV - Zona Sudeste de São Paulo
São Paulo V - Zona Leste de São Paulo
São Paulo VI - Zona Nordeste de São Paulo
Sergipe - Estado Sergipe
Sul Mato-Grossense - Centro Norte de Mato Grosso do Sul, Leste de Mato Grosso do Sul, Sudoeste de Mato Grosso do Sul
Triângulo - Araxá, Frutal, Ituiutaba, Patrocínio, Uberaba, Uberlândia
Vale do Paraíba - Campos do Jordão, Caraguatatuba, Paraibuna e Paraitinga, São José dos Campos
Zona de Mata - Zona da Mata
Expatriado I - overseas nationals in the Asia Pacific
Expatriado II - overseas nationals in Africa and the Middle East
Expatriado III - overseas nationals in Europe and the Russian subcontinent
Expatriado IV - overseas nationals in the Americas
The public functions test (PFT) is a cognitive test which all electors and candidates must pass before they may vote or stand for federal elections. It was introduced on 11 August 2023, and is comprised of three components: drawing inferences (DI), recognizing arguments (RA), and problem solving (PS).
- The DI component presents the test-taker with a body of text and a statement. Test-takers are asked to evaluate the body of text and see if the statement logically follows from it.
- The RA component presents the test-taker with a body of text and a statement. Test-takers are asked to determine if the statement offers a logical argument in support or against the body of text.
- The PS component consists of various multiple choice questions which tests a test-taker's understanding of basic arithmetic operations, pattern recognition, general knowledge, and proofreading.
The PFT contains 30 questions, with 10 questions for each component. Voters are required to correctly answer at least 15 questions in total. Candidates standing for election are required to attain the same score, with the added caveat that they correctly answer at least 5 questions for each of the test's components. Furthermore, candidates are required to take the PFT every time they contest in a Federal election. Failure to pass muster bars one from voting or standing for election until they retake the test and pass. If one is not satisfied with their score they may appeal the result to the Ministry of Education (now the Ministry of Human Capital). The test and any appeals are free to take.
DI: There are three doors. Behind two doors are blue cars, behind one door is a red car. Two doors are randomly opened, revealing a blue and red car. You infer that the second blue car is behind the third door.
A. Inference logically follows
B. Inferences does not follow
RA: Alcohol licencing should be made mandatory for all venues serving or selling alcohol, because the consumption of alcohol is immoral.
A. This is a valid argument
B. This is a poor argument
PS: 2, 4, 8, 16, 32. What is the next number?
A. 64
B. 48
C. 72
All deputies are entitled to use the post-nominal 'CD' for the duration of their term, and 'ACD' upon retirement. Their monthly salary shall be equivalent to 6 times the minimum wage, and their expenses allowance equivalent to 4. As of FY5 (March 2024?) this figure is $8,472 reals and $5,648 reals per month respectively.
Total compensation for all 300 deputies stands at $50.832 million reals per annum.
Functional Constituencies
The 73 original functional constituencies created in 26 July 2023 were:
| Name | Composition | Electorate |
|---|---|---|
| CIV1 | Serviço Social da Indústria | 20 |
| CIV2 | Comunidades Catalisadoras | 34 |
| CIV3 | Serviço Social do Comércio | 143 |
| CIV4 | Instituto Ayrton Senna | 24 |
| CIV5 | Instituto de Estudos Empresariais | 17 |
| CIV6 | Central Única das Favelas | 10 |
| CIV7 | Instituto Brasileiro de Direito de Família | 158 |
| WOR1 | Central Única dos Trabalhadores | 7,800,000 |
| WOR2 | União Geral dos Trabalhadores | 2,400,000 |
| WOR3 | Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil | |
| WOR4 | Força Sindical | 2,100,000 |
| WOR5 | Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura | 20,000,000 |
| WOR6 | Nova Central Sindical de Trabalhadores | 10,000,000 |
| SCI1 | Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência | 5,000 |
| SCI2 | Instituto Questão de Ciência | 21 |
| SCI3 | Federação das Sociedades de Biologia Experimental | 6 |
| MED1 | Associação Médica Brasileira | 347,000 |
| MED2 | ||
| MED3 | ||
| IND | Confederação Nacional da Indústria | 700,000 |
| COM | Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil | 26 |
| INF | Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base | 25 |
| CNS | Câmara Brasileira da Industria da Construção | 97 |
| ARC | Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura | 12 |
|
||
| SEM1 | Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores | |
| ELE | Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica | |
| SFW | Associação Brasileira das Empresas de Software | |
| BNK | Federação Brasileira de Bancos | |
| FIS | Sociedade Brasileira de Finanças | |
| CAM | Associação Brasileira dos Mercados Financeiro e de Capitais | |
| INS | Confederação Nacional das Seguradoras | 100 |
| AAU1 | Conselho Federal de Contabilidade | 530,000 |
| RET1 | Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo | |
| FOD | Associação Brasileira de Supermercados | |
| HOS1 | Associação Brasileira de Bares e Restaurantes | |
| HOS2 | Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura | |
| HOS3 | Associação Brasileira da Indústria de Hotéis | |
| TRA1 | Confederação Nacional do Transporte | |
| AVA | Associação Brasileira das Empresas Aéreas | |
| LOG1 | Instituto Aliança Procomex | 1,900 |
| LOG2 | Associação Brasileira dos Terminais Portuários | 81 |
| LOG3 | Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados | 45 |
| CUL1 | Pro-Música Brasil | 4 |
| CUL2 | Associação Brasileira de Autores Roteiristas | 1,100 |
| CUL3 | Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão | 213 |
| CUL4 | Academia Brasileira de Letras | 40 |
| CUL5 | Associação Brasileira de Apoio e Desenvolvimento da Arte-Capoeira | 41,000 |
| CUL6 | Instituto Sacatar | 11 |
| LAW1 | Ordem dos Advogados do Brasil | 1,413,330 |
| LAW2 | ||
| LAW3 | ||
| POL1 | Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal | 12,000 |
| POL2 | Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal | |
| POL3 | Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal |
The 27 new functional constituencies added in WIP were:
| Name | Composition | Electorate |
|---|---|---|
| WOR7 | Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos | |
| Civil Society-VIII (CIV8) - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
Civil Society-IX (CIV9) - Instituto Alana Civil Society-X (CIV10) - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Civil Society-XI (CIV11) - Ação Educativa Workers-I Sciences-IV (SCI4) - Associação Associação dos Geógrafos Brasileiros Sciences-V (SCI5) - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais Sciences-VI (SCI6) - Sociedade Brasileira de Sociologia S Sciences-VII (SCI7) - Sociedade Brasileira de Economia, Administração e Sociologia Rural Sciences-VIII (SCI8) - Eletrobras Cepel Agribusiness-VII (AGB7) - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Semiconductors-II (SEM2) - Centro Nacional de Tecnologia Electrônica Avançada Finance-II (FIS2) - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar Auditing-II (AAU2) - Comitê de Pronunciamentos Contábeis Accounting and Auditing-III (AAU3) - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil Retail-II (RET2) - Associação Brasileira de Shopping Centers Transport-II (TRA2) - Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários Transport-III (TRA3) - Transporte Ativo Logistics-IV (LOG4) - Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística Publishing-I (PBL1) - Associação Brasileira de Editores Científicos Publishing-II (PBL2) - Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições Cyberspace-I (CYB1) - SaferNet Cyberspace-II (CYB2) - Instituto de Tecnologia e Sociedade Cyberspace-III (CYB3) - Instituto Nupef Cyberspace-IV (CYB4) - Instituto Igarapé Cyberspace-V (CYB5) - Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação |
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First Congress (WIP 2023 - 26 April 2024)
The First Congress was the inaugural legislature of the Brazilian People's Congress. It consisted of 200 seats, none of which allowed for direct representation. 73 seats were returned by functional constituencies, while the remaining 127 were held ex officio by members of the Brazilian Restoration and Salvation Council (BRSC) and Brazilian Armed Forces.
Second Congress (26 April 2024 - present)
The Second Congress was the first legislature following the BRSC's takeover of Brazil to allow for partisan and direct representation. Elections were held on 14 April 2024. 128,807,493 registered electors cast their votes, representing a total turnout rate of 57.49%.
| Name | Coalition (if any) | Seats | Change |
|---|---|---|---|
| Partido da República (PR) | Government | 16 | +16 |
| Partido Social Democrático (PSD) | 12 | +12 | |
| Partido dos Trabalhadores (PT) | Social Democrats | 7 | +7 |
| Partido Progressista (PP) | Government | 6 | +6 |
| Partido Social Liberal (PSL) | 6 | +6 | |
| Movimento Democrático Brasileiro (MDB) | 6 | +6 | |
| Podemos (PODE) | Government | 5 | +5 |
| Partido Socialista Brasileiro (PSB) | Social Democrats | 5 | +5 |
| Partido Republicano Brasileiro (PRB) | Renovação | 5 | +5 |
| Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) | 5 | +5 | |
| Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) | 4 | +4 | |
| Patriota (PATRI) | Renovação | 3 | +3 |
| Partido Democrático Trabalhista (PDT) | Social Democrats | 3 | +3 |
| Solidariedade | 3 | +3 | |
| Partido Popular Socialista (PPS) | Social Democrats | 2 | +2 |
| Partido Verde (PV) | Verde (party federation) | 2 | +2 |
| Rede Sustentabilidade (REDE) | 2 | +2 | |
| Partido Comunista do Brasil (PCdoB) | 2 | +2 | |
| Partido Novo (NOVO) | 2 | +2 | |
| Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) | Government | 1 | +1 |
| Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) | Renovação | 1 | +1 |
| Democracia Cristã | 1 | +1 | |
| Frente Integralista Brasileira | 1 | +1 |